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30 de Março de 2020

Regras do direito trabalhista sobre as férias

Mirraely Maumary, Advogado
Publicado por Mirraely Maumary
há 4 meses

As férias são importantíssimas em qualquer tipo de trabalho. O período de descanso é garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pela Constituição Federal e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O entendimento pacífico é de que as férias são essenciais para garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Mas sobre esse tema, existem várias dúvidas como: quem determina o período de férias? O trabalhador pode escolher quando quer sair? A partir de qual momento é possível tirar férias? Qual é a duração do período de férias? Entre tantas outras dúvidas que normalmente o trabalhador possa ter. Confira alguns aspectos sobre as férias:

  • Quem define o período de férias?

A empresa tem o direito de definir o período no qual o funcionário irá tirar suas férias, independentemente da vontade ou concordância do empregado (art. 136, CLT). Mas o empregado decide se gostaria de dividir os dias de férias ou tirá-los de forma corrida (art. 134, § 1º).

  • A partir de quando é possível tirar férias?

O período aquisitivo das férias compreende aquele que leva 12 meses de vigência do contrato assinado. Ou seja, se o empregado é admitido em 1º de janeiro de 2018, só poderá sair de férias a partir do dia 1º de janeiro de 2019. É o que determina o art. 130 da CLT.

Mas, ainda que o empregado tenha o direito a férias após 12 meses trabalhado, não significa que o empregador é obrigado a dar exatamente as férias quando findo o período aquisitivo. Pela lei, a empresa/empregador tem até um ano após acabar o período aquisitivo para concedê-las. Esse é o período concessivo.

  • Qual é a duração do período de férias?

Todo empregado goza do direito a 30 dias corridos de férias. Mas quando há faltas injustificadas esses dias podem ser reduzidos. É o que determina o art. 130 da CLT:

– até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias

– de 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias

– de 15 a 23 dias: 18 dias de férias

– de 24 a 32 dias: 12 dias de férias

– acima de 32 dias: o trabalhador perde o direito a férias

Faltas injustificadas são aquelas que não estão elencadas na lei ou em Acordo e Convenções Coletivas, e que não tenham sido abonadas pelo empregador. Quando ocorre a falta injustificada, o trabalhador terá descontado do seu salário o valor referente ao dia de trabalho.

  • É possível dividir as férias?

A reforma trabalhista trouxe a possibilidade de divisão das férias em três períodos ao longo do ano para os empregados regidos pela CLT. No entanto, o fracionamento só poderá ocorrer se um dos períodos não for menor que 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias.

  • Quando deve ser feito o pagamento das férias?

A remuneração deverá ser feita até 2 dias antes do início das férias. É o que determina o art. 145 da CLT.

  • O trabalhador pode vender as férias?

Sim! Mas precisa ser uma opção do empregado que, querendo pode converter uma parte de suas férias em dinheiro. Essa parte deve ser de no máximo 1/3 do período das férias, nunca mais do que isso. Ou seja, com a reforma trabalhista o empregado pode vender no máximo 10 dias.

Importante ressaltar que o imposto de renda não incide sobre o valor recebido pelos dias de férias vendidos. E o abono deve ser requerido em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A venda das férias não depende da concordância do empregador, é um direito do empregado e a empresa/empregador é obrigado a pagar.

  • O que acontece se a empresa/empregador acumular as férias do empregado?

O acúmulo de férias é uma prática ilegal, portanto neste caso a empresa será punida e obrigada a pagar e dobro as férias vencidas. O vencimento das férias acontece quando o trabalhador adquire novas férias antes de ter usufruído das do ano anterior.

A razão de ser dessa proibição encontra-se consubstanciada na preocupação da lei com o empregado, entendendo que após um ano de trabalho, o empregado precisa gozar do direito de férias para que este não venha a ter complicações físicas e psicológicas agravadas pelo excesso de trabalho.

  • O empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais?

Não. A Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada pelo Brasil, não confere ao trabalhador dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais na rescisão.

  • O empregado pode ser demitido durante as férias?

Absolutamente não! Nas férias o contrato de trabalho fica interrompido e nenhuma das partes pode praticar qualquer ato no sentido de rompê-lo. Ou seja, o empregado não pode pedir demissão e o empregador não pode dispensar sem justa causa. No entanto, após retornar das férias, o empregado não possui estabilidade, podendo ser demitido a qualquer momento.


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