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27 de Maio de 2020

Coronavírus: o consumidor pode cancelar a viagem?

Mirraely Maumary, Advogado
Publicado por Mirraely Maumary
há 2 meses

Desde dezembro de 2019, quando surgiu o coronavírus na cidade de Wuhan – China, o mundo enfrenta uma série de problemas em todos os aspectos.

A doença vem impactando relações sociais e econômicas em todo o mundo, chegando inclusive a impactar todo o ramo do turismo, que envolve companhias aéreas, hotéis, agências e outros.

Em fevereiro de 2020 os casos cresceram exponencialmente, países como Itália, China e Irã inclusive, fecharam as fronteiras e tiveram um número de contaminados alarmante.

Em março de 2020, a OMS declarou que o Covid-19 passara de epidemia para pandemia situação onde muitos países (mais de 100 países no momento) possuem casos confirmados e existe o risco de contaminação em grande parte do planeta.

E diante dessa situação, passageiros, companhias aéreas e agências de viagens estão se mobilizando para minimizar os prejuízos.


CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS: O QUE DIZ A LEI?

Em situações normais, a Agencia Nacional de Aviacao Civil determina que o passageiro pode desistir da compra, sem qualquer ônus, em até 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem aérea, desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência à data do voo. E, ainda, se a compra foi feita por meios eletrônicos, o CDC determina que o passageiro tem até 7 dias para solicitar o cancelamento.

Como a situação é única e, por isto, não temos legislação específica para o caso, a recomendação inicial é que o passageiro entre em contato com a companhia aérea e tente realizar o cancelamento integral da passagem. Algumas companhias aéreas já vem se posicionando com o cancelamento total e reembolso integral do valor pago, mas até o momento isso só tem sido feito em situações extremas como estão ocorrendo na China, Itália e Irã.

Com a propagação alarmante da doença e a declaração da epidemia, muitos países começaram a fechar total e parcialmente as fronteiras, com a finalidade de conter a proliferação do vírus. E esses são os casos que ensejam mais dúvidas no consumidor.

Nessas situações a companhia pode alegar que o coronavírus é uma situação de caso fortuito ou de força maior, que seriam excludentes de sua responsabilidade no caso.

Vejamos o que avaliou a 3ª Turma do STJ:

(REsp 1.595.731/RO, Quarta Turma, DJe 01.02.18) recentemente se posicionou quanto a prejuízos do consumidor no cancelamento de viagens e pacotes turísticos, ilustrando que “não se mostra possível falar em perda total dos valores antecipadamente pagos por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de serviços), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor”, razão pela qual “deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”.

O RESP 1.595.731/RO evidencia que, ainda que o impedimento de voo tenha sido em decorrência do Covid-19, o consumidor não pode ser onerado a ponto de perder totalmente o valor pago pela passagem aérea, bem como a empresa não pode beneficiar-se a ponto de reter o valor total, nem prejudicar-se a ponto de devolver o valor em sua totalidade.

O Superior Tribunal de Justiça já declarou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco de empreendimento desenvolvido pela agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial e eventuais consumidores.

Percebe-se que nos dois posicionamentos do STJ, é proibido que o consumidor seja penalizado de forma total, mas fica a possibilidade de ter algum valor perdido. Atente-se que esse valor perdido pode variar de 5% a 20%, vem-se entendendo inclusive que os reembolsos com valor retido acima de 20% é abusivo.

Mas lembre-se, caso o país destino da viagem esteja com restrição de fronteira, a companhia aérea é obrigada a cancelar totalmente e devolver na integralidade o valor pago pelo consumidor, justamente pela impossibilidade de ingresso ao país dentro do período estabelecido pelo governo de cada nação.

Ou seja, mais uma vez a recomendação é que o passageiro contate a empresa para resolver a situação de forma amigável e, não sendo possível uma acordo, demande judicialmente.


COMO DEVE SER FEITO O CANCELAMENTO?

A lei determina que, quando o passageiro solicita o reembolso, a companhia aérea tem que efetuar o pagamento ao passageiro em até 7 dias, contados a partir da data de solicitação. Esse reembolso deve ser feito ao responsável pela compra da passagem e segue o mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra.

Lembre-se que na relação de consumo entre as companhias aéreas e os consumidores existe uma desigualdade evidente, sendo o consumidor tratado como parte vulnerável. Sendo assim, caso o consumidor sinta-se prejudicado no momento de cancelar ou adiar uma viagem por causa do Covid-19, procure o PROCON e se ainda assim o problema não for resolvido, deve recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus direitos.


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