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27 de Maio de 2020

MP 925/2020 determina novas regras para reembolso de passagens aéreas

Mirraely Maumary, Advogado
Publicado por Mirraely Maumary
há 2 meses

No dia 19 de março de 2020 o Governo federal publicou a Medida Provisória 925/2020 que flexibilizou as regras para reembolso de passagens aéreas.

A maior novidade é que a medida estabelece um prazo de 12 meses para que a companhia aérea reembolse o pagamento e isenta os passageiros de cobrança de multa em caso de adiamento.

A nova regra vale para passagens domésticas e internacionais compradas até o dia 31 de dezembro de 2020.

CANCELAMENTO FEITO PELO PASSAGEIRO

Caso o passageiro decida adiar a viagem e razão da incidência do Covid-19, ficará isento da cobrança de multa contratual caso aceite um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser realizada dentro do prazo de 12 meses contados da data do voo inicialmente contratado.

Caso o passageiro decida cancelar a viagem e opte pelo reembolso, está sujeito ás regras contratuais da tarifa adquirida, sendo assim é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Observe que, ainda que a passagem seja não-reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo estipulado pela MP para a companhia aérea realizar esse reembolso é de até 12 meses.

CANCELAMENTO FEITO PELA COMPANHIA AÉREA

As alterações de voo realizadas pelas empresas (podendo ser no horário do voo e seu itinerário) devem ser informadas ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for feita dentro do prazo, a empresa deve oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso total do valor pago (observando a forma de pagamento utilizada pelo passageiro e no prazo de até 12 meses) ou, reacomodar o passageiro em outro voo disponível.

Observe que, ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo estabelecido, o reembolso total ou a reacomodação também devem ser oferecidas aos passageiros quando a alteração for superior a uma hora no horário de partida ou chegada no caso dos voos internacionais, ou superior a 30 minutos no caso de voos domésticos.

Caso haja falha na informação da empresa e o passageiro somente souber da alteração da data ou do horário do voo quando já estiver no aeroporto pronto para embarcar, além de ser obrigada a reembolsar o valor integralmente (no prazo de 12 meses) ou a reacomodação em outro voo disponível, a empresa é obrigada a fornecer assistência material.

Essa assistência material só é aplicada a passageiros no Brasil e deve ser oferecida gratuitamente pela empresa, de acordo com o tempo de espera do passageiro. Veja como deve ser feita:

  • A partir de 1 hora de atraso: a empresa deve fornecer facilidade de comunicação como internet, telefonemas, entre outros.
  • A partir de 2 horas de atraso: a empresa deve fornecer alimentação.
  • A partir de 4 horas de atraso: a empresa deve fornecer hospedagem, além de transporte de ida e volta. Caso o passageiro esteja em aeroporto no local do seu domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para retornar a sua residência e dela para o aeroporto.

Clique aqui e confira na íntegra a Medida Provisória nº 925/2020.


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